Orientações Processo Escolar

Diante do compromisso de melhorar a qualidade da educação, com a perspectiva de assegurar o direito de aprender, a Secretaria da Educação do Estado estimula a aplicação de medidas socioeducativas, ao invés de práticas punitivas, pois a promoção de ações educativas propicia ao estudante descobrir potencialidades e assumir responsabilidades, sem que haja a exposição negativa do mesmo.

Sendo a educação um direito social previsto na Constituição Federal, art. 6º, considerando que cabe ao Estado assegurar o acesso e a permanência da criança e do adolescente na escola (ECA, art. 53, § 1º) e por conta das ocorrências de indisciplina, de violência e de atos infracionais dentro da UEE, sugerimos a instauração de processo escolar pautado na Recomendação nº 03/2008, da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação - MP, de que não deve ser admitida a aplicação da sanção de suspensão e de transferência pura e simples do aluno.

O processo escolar tem como objetivo propor a modificação do comportamento do estudante, estimulando a sua participação junto à comunidade escolar de forma saudável e harmoniosa. Para tanto, recomendamos que sejam desenvolvidas atividades pedagógicas que favoreçam a reflexão sobre o ato que gerou o processo escolar.

Seguem abaixo as orientações relativas aos procedimentos cabíveis para a instauração do processo escolar (modelo em anexo) e a composição da Comissão de Acompanhamento ao estudante:

•  Deverá compor a comissão:

o O diretor da UEE (coordenador do processo escolar);

o Um vice-diretor;

o Um ou mais professores;

o Um funcionário;

o Um responsável pelo aluno.

•  Poderá compor a comissão:

o Um representante da Diretoria Regional;

o Um representante do Conselho Tutelar;

o Um representante do CRAS, do CAPS ou de outra instituição que venha contribuir na mudança de conduta do estudante.

Procedimentos:

•  Realizar reuniões com o(s) estudante(s) envolvido(s) e a comissão constituída para:

o Pontuar as ações inadequadas do(s) estudante(s);

o Discutir sobre as prováveis razões que levaram o(s) estudante(s) a agir dessa forma;

o Definir, através de um acordo, com prazo, as ações pertinentes ao estudante(s), família, escola, DIREC, Conselho Tutelar e/ou outra instituição, em prol da modificação da situação vigente;

•  Propostas de ações para o estudante/escola: monitoria, confecção de materiais audiovisuais, montagem de peça de teatro, composição de música, leituras, pesquisas, entrevistas, enquetes e outros tipos de trabalhos com temáticas afins, com apresentação posterior para a turma ou comunidade escolar, sob orientação de um ou mais professores;

•  Ações dos responsáveis pelos estudantes: acompanhamento da frequência escolar, das atividades diárias e avaliações da UEE, do atendimento especializado (caso haja), etc.;

•  DIREC: acompanhar as ações desenvolvidas na escola;

•  Conselho Tutelar e/ou outra instituição: desenvolver as ações pertinentes às suas competências.

o Coletar os registros das ocorrências, assim como produzir documentos: atas das reuniões e conversas individuais tomadas a termo, durante o desenvolvimento do processo escolar;

•  Acompanhar as ações realizadas pelos envolvidos durante o processo escolar, avaliando o desenvolvimento das atividades propostas;

Findado o prazo do acordo e alcançado o objetivo proposto na(s) reunião(ões) deve-se encerrar o processo escolar e a documentação ficará na pasta do(s) estudante(s). Salientamos que cabe à UEE continuar acompanhando os estudantes.

Esgotadas as tentativas da continuidade do aluno nessa UEE, é responsabilidade da mesma garantir sua transferência para outra escola, em comum acordo com seus responsáveis.

Caso haja alguma dúvida quanto aos procedimentos a serem adotados, solicitamos que entrem em contato com a Superintendência de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Educacional (SUPAV)/Coordenação de Acompanhamento da Rede Escolar (CAE) através dos telefones: (71) 3115-9156/9152.

Superintendência de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Educacional – SUPAV Coordenação de Acompanhamento da Rede Escolar Estadual – CAE